A Lei Maria da Penha, como é mais conhecida a Lei n° 11.340/06, dispõe sobre violência de gênero no Brasil: prevenção, combate e erradicação.
Esta Lei qualifica a violência familiar e doméstica como uma das violências de gênero.
É um marco fundamental no reconhecimento da violência de gênero como questão de grande gravidade na sociedade brasileira.
A sua elaboração e promulgação são capítulos de uma longa história de mobilização e de luta de movimentos de mulheres, por legislação que permitisse o combate e a punição da violência contra mulheres, no Brasil.
I. A Lei n° 11.340/06
A Lei Maria da Penha foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006.
Seus objetivos?
Enfrentar, prevenir, punir e erradicar a violência doméstica contra as mulheres.
De acordo com a Lei existem cinco (5) tipos de violências contra as mulheres (artigo 7º). Cito:
- violência física,
- violência psicológica,
- violência sexual,
- violência patrimonial e
- violência moral.
A origem de seu nome?
Maria da Penha Maia Fernandes sofreu violências domésticas.
A série de violências, por ela, sofridas culminou com a tentativa de seu assassinato e com a agressão que a deixou paraplégica.
Quando sobreviveu ao tiro, destinado a assassiná-la, Maria da Penha tinha 38 anos. Era o ano de 1983.
O agressor? O seu marido.
Já diagnosticada com paralisia nos membros inferiores, Maria da Penha retornou para casa e, novamente, sofreu uma tentativa de assassinato.
O autor? Novamente, seu marido.
Após o fracasso da segunda tentativa de matar a esposa, Marco Antônio Heredia Viveros deixou Maria da Penha.
E Maria da Penha?
Maria da Penha, após essa última tentativa de assassinato, buscou a justiça.
Teve início uma saga que durou 19 anos.
Uma batalha longa que acabou inspirando a Lei que leva o seu nome.
O sucesso efetivo da Lei?
É fato que a Lei 11.340, sancionada no ano de 2006, é um marco no combate à violência de gênero; contudo sabemos:
as violências contra as mulheres, assim como as repercussões destas, continuam existindo.
II. Agosto Lilás
Ação que determina o mês de agosto como período focado em campanhas de:
- conscientização e de combate à violência contra a mulher;
- enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil e aos feminicídios.
Por que o mês de agosto?
Este mês foi escolhido devido ao aniversário da Lei Federal nº 11.340/ 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha.
Esta Lei foi sancionada no dia 07 de agosto de 2006.
A Lei Maria da Penha é referência no enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil.
A Campanha Agosto Lilás?
Ao longo do mês de agosto são promovidas, pelo poder público, iniciativas visando conscientizar a população brasileira sobre a violência doméstica e seus malefícios.
A Campanha tem como foco:
- informar sobre como identificar e/ou denunciar violências contra as mulheres;
- Informar sobre como e onde mulheres, vitimas de violência, podem buscar ajuda.
Precisa de ajuda?
Disque 180 – Telefone da Central de Atendimento à Mulher.
Você pode contribuir com o combate à violência doméstica.
Como?
Apoiando o trabalho desenvolvido pela Casa de Referência Mirabal
Referências:
Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O crescimento de todas as formas de violência contra a mulher em 2022.
Brasil (2006). Lei nº 11.340/2006. Dispõe sobre a Lei Maria da Penha e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil , Brasília, 2006.
FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha: o processo no caminho da efetividade. 2. ed. Salvador: Editora Jus, 2021.
VARELLA, Marcelo Dias; MACHADO, Natália Paes Lemes. A dignidade da mulher no direito internacional: o Brasil face à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Revista IIDH, v. 49, 2009, p. 467-501.
